Política de privacidade - LGPD

O Provimento número 08/21 emitido pela Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco, juntamente com o Provimento 134/22 do Conselho Nacional de Justiça, delineiam as medidas a serem implementadas pelas serventias extrajudiciais para se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal número 13.709/2018).

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